Antecedentes Criminais

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Categoria: Antecedentes Criminais

Escrito por Super adm

O Atestado de Antecedentes tem por finalidade informar a existência ou não de registro de antecedentes, apresentando a situação do cidadão requisitante no exato momento da solicitação.

Este serviço somente está disponível para portadores exclusivos de Carteira de Identidade do Estado de Minas Gerais.

A emissão de Atestado de Antecedentes para portadores de Carteira de Identidade de outros Estados deverá ser requerida pessoalmente em um Posto de Identificação.

ATENÇãO: o não fornecimento do Atestado de Antecedentes não implica a existência de pendências jurídico-criminais.

ATENÇãO: pessoas menores de 18 anos não têm obrigação legal, em nenhuma hipótese, de apresentar Atestado de Antecedentes. Por isso o documento não é expedido pelo Sistema.